Peticionamento Eletrônico - eDoc
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O sistema e-DOC permite o envio
eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do
Trabalho, TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação
posterior dos documentos originais. Está programado para o uso
de certificado digital de pessoa física, não aceitando acesso por pessoa
jurídica.
Características do sistema:
• Recebe um documento acompanhado de seus anexos.
• Recebe apenas documentos no formato PDF.
• O recibo gerado informa, além dos dados do documento e seu destino, a data e a hora do recebimento, consultados junto ao observatório nacional.
Após enviar as petições pelo sítio do TST, consulte a situação (se foram
recebidas, ou devolvidas) nesta página, informando o CPF do cadastrado.
Leia com atenção as regulamentações referentes ao e-Doc tanto no TST, quanto no
TRT17.
Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho
(Regula o funcionamento do Sistema e-DOC, baseada na Lei 11.419, de 19 de
dezembro de 2006.)
Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 17
(ATO TRT 17.ª PRESI N.º 42/2011)