Súmulas
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
SÚMULAS DO TRT DA 17ª REGIÃO
Trata-se de pronunciamentos proferidos pelo Tribunal, obtidos mediante o quórum qualificado (maioria absoluta do Pleno), baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dado pelos nossos magistrados. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão; no caso, das várias decisões do Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.