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Processo:	.5.17.
	Número UnificadoNúmero Antigo

Regimento Interno

Descrição	Data
CONSOLIDAÇÃO - REGIMENTO INTERNO	15/02/2011
EMENDA REGIMENTAL 01/2012 - Altera a redação do caput do art. 33, exclui o parágrafo único, e acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 33 Regimento Interno	31/01/2012
EMENDA REGIMENTAL 02/2012 - Acrescenta a Seção IV – Da Comissão de Responsabilidade Socioambiental, arts. 207-A a 207-F, ao Capítulo III, do Título V, e o inciso III ao art. 202 do Regimento Interno	27/04/2012
EMENDA REGIMENTAL 03/2012 - Acrescenta o §9º no art. 95 do Regimento Interno	26/03/2012
EMENDA REGIMENTAL 04/2012 - Altera a redação do inciso V do art. 102 do Regimento Interno	26/03/2012
EMENDA REGIMENTAL 05/2012 - Dá nova redação ao § 3º do art. 42 do Regimento Interno	26/04/2012
EMENDA REGIMENTAL 06/2012 - Altera o caput do art. 219 do Regimento Interno	04/05/2012
EMENDA REGIMENTAL 07/2012 - Acrescenta ao artigo 129 os §§ 1º, 2º e 3º, bem como revoga o § 2º do artigo 127 e o parágrafo único do artigo 133, todos do Regimento Interno	10/05/2012
EMENDA REGIMENTAL 08/2012 - Altera a redação do inciso XIV do art. 27 do Regimento Interno	18/06/2012
EMENDA REGIMENTAL 09/2012 - Revoga o inciso XXVI do art. 27 do Regimento Interno	18/06/2012
EMENDA REGIMENTAL 10/2012 - Altera a redação do caput do artigo 12 do Regimento Interno	10/07/2012
EMENDA REGIMENTAL 11/2012 - Altera dispositivos do Regimento Interno que tratam da Reclamação Correicional substituindo a expressão por Correição Parcial.	18/10/2012
EMENDA REGIMENTAL 12/2012 - Altera a redação do inciso VII do artigo 27 e do artigo 200, caput e parágrafos, do Regimento Interno	23/11/2012

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