Portarias PRESI/SEGEP
A partir do mês de julho de 2012, a Secretaria-Geral da Presidência passou a expedir Portarias PRESI/SEGEP, a serem utilizadas para a designação de magistrados e servidores integrantes de comissões.
Esta página disponibiliza as Portarias PRESI/SEGEP, de acordo com sua publicação.
Para cada ano será apresentada uma relação com Descrição e Data (Data do Documento) de Portarias assinadas naquele Ano.