Notas de Empenho do Contas Públicas
Transparência
Com a reaproximação do Direito à Ética, os princípios jurídicos passaram a corresponder, cada vez mais, a princípios morais. Tais princípios, por serem anteriores à própria Constituição, acabaram por legitimar o Ordenamento Jurídico como um todo.
Nesse contexto, o princípio da transparência, corolário da cidadania, tem exercido importante função legitimadora, guiando as normas infraconstitucionais de acordo com os valores da publicidade, da clareza, da confiança, da abertura, da compreensibilidade, da simplicidade e da ética pública.
Entretanto, o exercício da cidadania plena somente será alcançado a partir da implementação, pelo Estado, de instrumentos eficazes de controle, que permitam ao particular acompanhar e verificar a regularidade dos procedimentos da gestão pública.
Em homenagem ao princípio da transparência e como forma de garantir o exercício da cidadania plena, o TRT da 17ª Região criou o portal “Contas Públicas”, por meio do qual estão acessíveis à população informações acerca de todas as contratações efetuadas pelo Órgão.
Para maior transparência e para cumprimento das disposições da Lei n.º 9.755/1998, da Instrução Normativa/TCU n.º 28/1999 e do Ato/CSJT n.º 08/2009, foram disponibilizadas, ainda, informações sobre: licitações efetivadas, contratos e aditivos celebrados, compras efetuadas, empresas apenadas, diárias e passagens concedidas, despesas realizadas por meio de suprimento de fundos, obras públicas inicializadas e realizadas e relatórios de gestão fiscal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando, dessa forma, públicos todos os atos da gestão responsável.